INTRODUÇÃO
As presentes Condições Gerais de Utilização, Condições Gerais de Venda e Política de Privacidade regulam a utilização do Site www.seikoboutique.pt, propriedade da Certora, Medição do Tempo, Lda. (doravante, designada Certora), é uma sociedade de responsabilidade limitada com o Número de Identificação Fiscal 502112190, e sede social na Avenida Marquês de Tomar, 35, 5º Direito, 1050-153 Lisboa, inscrita no Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número.
Para melhor satisfazer as expectativas dos seus consumidores, a Certora estabeleceu, em paralelo com a sua rede de distribuição, um sistema de venda à distância através da Internet para os produtos SEIKO no site identificado pelo nome de domínio www.seikoboutique.pt, doravante "o Site".
Os pedidos feitos no Site são reservados para consumidores finais para uso estritamente pessoal e não para revenda. Pare este efeito, entendem-se por “consumidores” as pessoas singulares que actuem com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Os itens comprados no Site não podem ser revendidos como novos em nenhuma circunstância através dos canais de distribuição primários.
ARTIGO 1: OBJECTO
Estas Condições Gerais de Venda estabelecem os direitos e obrigações de todos os consumidores em relação aos produtos e serviços que a Certora oferece através do Site www.seikoboutique.pt. Estas Condições são importantes para o consumidor e para a empresa, uma vez que foram projectadas para criar um acordo legalmente vinculativo entre as duas partes, protegendo os direitos do consumidor e os da Certora. Pedimos que leia atentamente estas Condições e a nossa Política de Privacidade antes de fazer um pedido. A validação do pedido pelo consumidor constitui a aceitação irrestrita e sem reservas destas Condições Gerais de Venda e da nossa Política de Privacidade. Estas Condições podem estar sujeitas a modificações e actualizações. As condições aplicáveis ao pedido de um item por um consumidor são aquelas em vigor na data do pedido.
ARTIGO 2: PEDIDO
O consumidor concorda em utilizar o Site www.seikoboutique.pt penas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
Se, apesar do acompanhamento da Certora, os itens encomendados não estiverem disponíveis, a Certora informará o consumidor por qualquer meio (telefonema ou e-mail) o mais brevemente possível, e reembolsará qualquer valor pago através do método de pagamento utilizado na realização do pedido, no prazo máximo de 30 dias. A Certora não será responsável, em nenhuma circunstância, por falta de stock ou indisponibilidade de algum(ns) item(ns).
O consumidor concorda em garantir que todas as informações comunicadas à Certora no Site, no âmbito do pedido, estejam completas, precisas e actualizadas, de acordo com estes termos e condições gerais de venda. Caso contrário, a Certora reserva-se no direito de cancelar unilateralmente o pedido e reembolsar o pagamento.
Ao efectuar um pedido através de " www.seikoboutique.pt", o consumidor garante que está totalmente autorizado a utilizar o cartão de pagamento, caso escolha este método de pagamento. Somente pessoas maiores de idade e com capacidade jurídica necessária para celebrar contratos relativos ao tipo de bens e serviços oferecidos neste Site podem fazer pedidos em "www.seikoboutique.pt".
Caso a Certora considere que o pedido não está em conformidade com as presentes condições gerais de venda (por exemplo: endereço de entrega incorrecto, ultrapassagem do limite de pedidos (3 ou mais unidades por referência), etc.), informará o consumidor no prazo máximo de quinze dias por telefone ou e-mail.
Caso o consumidor não corrija os elementos erróneos ou contrários às presentes condições gerais de venda contidos no seu pedido, a Certora reserva-se no direito de cancelar unilateralmente o pedido e o pagamento.
Para fazer um pedido, o consumidor deve seguir o procedimento de compra online em várias etapas até chegar à página de pagamento.
No prazo máximo de um (1) dia após o pagamento, a Certora confirmará a encomenda por e-mail para o endereço fornecido pelo consumidor. A venda só será considerada finalizada após o envio pela Certora da confirmação do pagamento.
Considera-se que o consumidor aceitou formalmente o uso do e-mail para a confirmação do conteúdo do seu pedido pela Certora.
Este e-mail de confirmação inclui todas as informações fornecidas pelo consumidor, incluindo o método de pagamento e entrega escolhidos, o endereço de entrega e o endereço de facturação. Este menciona também os itens encomendados, bem como suas quantidades e preços, e inclui ainda o número atribuído ao pedido do consumidor pela Certora.
Somente os produtos existentes na Confirmação de Envio estarão sujeitos ao Contrato. A Certora não é obrigada a fornecer quaisquer outros produtos que possam ter sido encomendados até que o envio seja confirmado numa Confirmação de Envio separada.
ARTIGO 3: DISPONIBILIDADE
Disponibilidade do serviço: Os artigos oferecidos através deste Site estão disponíveis em Portugal. No entregamos en Ceuta ni Melilla. De momento, não são realizados envios para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Disponibilidade do produto: Certora fará todo o possível para satisfazer toda a procura de produtos dos seus consumidores. No entanto, todos os pedidos de produtos estão sujeitos à disponibilidade. Portanto, se houver dificuldades no fornecimento ou se não houver itens em stock, a empresa reembolsará qualquer valor que tenha sido pago pelo consumidor.
ARTIGO 4: ENTREGA
Entrega dos produtos: Certora compromete-se a entregar os produtos em perfeitas condições no endereço de entrega que o consumidor indicar no formulário de pedido. O consumidor pode solicitar a entrega dos artigos num endereço diferente e para uma pessoa diferente da pessoa que fez a encomenda, desde que o endereço de entrega esteja localizado em Portugal Continental. Os pedidos não serão entregues em apartados. Para optimizar a entrega, é sugerido pela empresa que o consumidor forneça um endereço onde a encomenda possa ser entregue durante o horário comercial normal. A Certora não se responsabiliza se o endereço de entrega informado no registo da encomenda estiver incorrecto ou incompleto. A entrega será feita mediante assinatura do consumidor. Em caso de ausência do destinatário no momento da entrega, será deixado um aviso indicando como proceder para agendar uma nova entrega.
Para os fins destes Termos e Condições, a "entrega" será considerada efectuada mediante a assinatura do comprovativo de entrega da encomenda no endereço acordado para o efeito. Se, no momento da entrega, a encomenda apresentar danos externos, o consumidor deverá abri-la na presença da transportadora para verificar o estado do item. O consumidor deverá notificar a transportadora sobre quaisquer preocupações, especialmente na nota de entrega, e confirmar as suas preocupações informando a Certora, em particular, por e-mail para comercial@certora.pt, no prazo de 3 dias após a recepção do produto.
Prazos de entrega: Os prazos de entrega para Portugal Continental são de três (3) a cinco (5) dias úteis a partir da data de confirmação do pagamento pela Certora. Esses prazos de entrega são calculados em dias úteis, de segunda a sexta-feira, e para encomendas realizadas em www.seikoboutique.pt antes das 11h.
De momento, não são realizados envios para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Durante períodos de campanhas especiais como Black Friday, Natal ou Saldos, os prazos de entrega podem ser afectados devido ao elevado volume de trabalho do nosso parceiro logístico.
Processamento de encomenda: As encomendas são processadas de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h. As encomendas realizadas às sextas-feiras após as 11h serão processadas na segunda-feira seguinte.
Os produtos em stock na loja online da www.seikoboutique.pt serão processados e enviados em até 24 horas no prazo de um (1) dia útil após a confirmação do pagamento pela Certora. Se um ou mais produtos estiverem indisponíveis, ou exigirem atraso no envio, ou por qualquer outro motivo, a Certora irá entrar em contacto com o consumidor por e-mail para que o mesmo possa ser informado.
A Certora compromete-se a fazer todos os esforços para entregar os produtos encomendados pelo consumidor dentro dos prazos especificados acima. Esses prazos são apenas para fins informativos. A Certora não se responsabiliza por atrasos devido a razões logísticas ou força maior, sendo circunstâncias fora do seu controlo.
Se, por qualquer motivo, a data estimada de entrega não puder ser cumprida, o consumidor será informado dessa circunstância e terá a opção de continuar com a compra agendando uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do valor pago. Em qualquer caso, as entregas não serão feitas aos Sábados ou Domingos.
Não entrega: A Certora reserva-se no direito de retirar qualquer produto do Site a qualquer momento e/ou retirar ou modificar qualquer material ou conteúdo nele contido. Embora todos os esforços sejam feitos para processar sempre todas as encomendas, pode haver circunstâncias excepcionais que tornem necessário recusar o processamento de uma encomenda depois de enviada a Confirmação de Encomenda, e a empresa reserva-se no direito de fazê-lo a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Não será responsável perante o consumidor ou qualquer terceiro pela remoção de qualquer produto do seu Site "www.seikoboutique.pt", independentemente de o referido produto ter sido vendido ou não, nem pela remoção ou modificação de quaisquer materiais ou conteúdo do Site, ou pela falha em processar uma encomenda após o envio da Confirmação de Encomenda.
ARTIGO 5: PREÇOS
Os preços exibidos no Site são em euros e incluem todos os impostos aplicáveis. Os preços facturados são aqueles em vigor à data de validação da encomenda. O preço deve ser pago integralmente no momento da compra. A Certora reserva-se no direito de alterar os preços de venda exibidos em www.seikoboutique.pt a qualquer momento, mas os itens serão facturados com base nas tarifas em vigor no momento da realização da encomenda, sujeito à disponibilidade nessa data. Para qualquer compra, os custos de envio relacionados com a entrega dos itens encomendados no Site são suportados pela Certora e não serão cobrados aos consumidores (de momento, são realizados envios apenas para Portugal Continental).
ARTIGO 6: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento das encomendas pode ser realizado através dos seguintes métodos:
Cartão de Crédito/Débito, MBWay, Referência Multibanco e American Express. A Certora reserva-se no direito de alterar os métodos de pagamento, incluindo a criação de novos ou a eliminação dos existentes. Os utilizadores/consumidores de " www.seikoboutique.pt" não podem apresentar qualquer reclamação por este motivo.
Os pagamentos são cobrados em tempo real através do gateway de pagamento da instituição financeira, após verificação da exactidão das informações fornecidas. Para garantir a máxima segurança do sistema de pagamento, " www.seikoboutique.pt" utiliza sistemas de pagamento seguros.
As informações do cartão de crédito não são registadas em nenhuma base de dados da Certora. São utilizadas exclusivamente no POS (Terminal de Ponto de Venda) virtual da nossa instituição financeira, através do seu Gateway de Pagamento Seguro. Os cartões de crédito estão sujeitos à verificação e à autorização da entidade emissora, mas se esta não autorizar o pagamento, a Certora não se responsabiliza por qualquer atraso ou não entrega, e não poderá celebrar qualquer Contrato com o consumidor. A Certora reserva-se no direito de verificar os dados pessoais fornecidos pelo consumidor e tomar as medidas que considerar adequadas (incluindo o cancelamento da encomenda) para garantir que a mercadoria adquirida é entregue de acordo com as informações fornecidas na encomenda.
ARTIGO 7: POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
Devoluções ao exercer o direito de livre resolução de contrato.
O consumidor tem o direito de desistência arrependimento (livre resolução), previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que pode ser exercido, sem necessidade de justificar os motivos, no prazo de catorze (14) dias úteis a partir do momento em que recebe o item(ns). Neste contexto, o consumidor tem a opção de devolver os itens entregues dentro deste prazo, cumprindo as seguintes condições:
1. O produto deve estar nas mesmas condições em que foi entregue e deve manter sua embalagem e etiquetagem originais.
2. Os itens devem estar completos (acessórios, instruções, garantia, estojo, almofada, película protectora, etc.). Se o consumidor comprou o Relógio SEIKO através da Boutique Online Seiko, com a solicitação de um ajuste específico da bracelete, a devolução pode ser processada, desde que o consumidor devolva o item completo: relógio + elos restantes. No caso de o relógio NÃO ter sido ajustado pelo Serviço Técnico Profissional da SEIKO, não será processado o reembolso ou a troca.
3. O envio deve ser feito utilizando a mesma caixa de papelão protectora em que foi recebido para acondicionar o produto. Caso a caixa protectora em que foi entregue não possa ser devolvida, o consumidor deverá devolver o produto numa caixa protectora adequada para que o produto chegue ao armazém da Certora devidamente acondicionado e nas melhores condições possíveis.
4. Deve ser incluída uma cópia da factura ou um comprovativo de compra na embalagem.
A Certora reserva-se no direito de rejeitar a devolução caso estas condições não sejam cumpridas. .
O consumidor deve entrar em contacto com a Certora pelo e-mail comercial@certora.pt para solicitar a devolução. A Certora entrará em contacto com o consumidor para proceder à recolha do(s) produto(s). Os itens devem ser devolvidos de acordo com as instruções fornecidas pela Certora. A Certora reserva-se no direito de não cobrir os custos de devolução.
O consumidor deve garantir que os produtos estejam devidamente acondicionados para evitar danos durante o transporte. Itens personalizados não poderão ser trocados ou reembolsados.
Após a análise do item, a Certora informará o consumidor se o mesmo terá direito ao reembolso dos valores pagos pelo(s) item(ns) adquirido(s). O reembolso será efectuado o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a partir da data em que nos notificou da sua intenção de rescisão.
O reembolso será efectuado através do mesmo método de pagamento utilizado no momento do registo da encomenda (métodos indicados no artigo 6 do presente documento).
Os produtos que não estejam nas mesmas condições em que foram recebidos, ou que tenham sido utilizados para além da simples abertura do produto, não serão trocados nem reembolsados. Os artigos devolvidos pelo consumidor incompletos, danificados, deteriorados ou sujos, não serão reembolsados na totalidade.
Devoluções de Produtos Defeituosos
Eo caso em que o consumidor considere que, no momento da entrega, o produto não está em conformidade com o disposto no contrato, que o produto está danificado ou não funciona correctamente, deverá contactar imediatamente a Certora por e-mail para comercial@certora.pt, fornecendo os detalhes da encomenda e do produto, bem como os danos existentes. Em alguns casos, a Certora poderá solicitar o envio de uma fotografia do dano. Assim que receber a notificação, a Certora entrará em contacto com o consumidor para o informar dos próximos passos.
O consumidor terá de devolver o item com a sua embalagem original, juntamente com quaisquer instruções, documentação e embalagem que o acompanhem. Assim que a Certora receber a mercadoria devolvida, examinará cuidadosamente o produto devolvido e informaremos o consumidor por e-mail, dentro de um prazo razoável, se um reembolso ou substituição é ou não apropriado (se aplicável). O reembolso ou substituição do item será feito o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro de catorze (14) dias a contar da data do envio dum e-mail confirmando que a devolução ou substituição do item não conforme é apropriada.
Se o(s) produto(s) não puder(em) ser substituído(s), os valores pagos por aqueles devolvidos devido a um defeito ou falha, quando comprovado, serão reembolsados integralmente. Devoluções parciais e cancelamentos resultarão em reembolsos parciais do valor total pago por toda a encomenda. Se o consumidor tiver alguma dúvida, deverá entrar em contacto com a Certora através do e-mail comercial@certora.pt. Estes direitos são reconhecidos pela legislação portuguesa em vigor.
ARTIGO 8: GARANTIA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS
De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, que regula os direitos e garantias dos consumidores, a Certora é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro de um período de 3 anos a partir da entrega para a marca Seiko. Para o efeito, deverá enviando enviar um e-mail para comercial@certora.pt, indicando os seus dados, o número da factura de compra e o defeito detectado.
Em caso de falta de conformidade, tem direito, sem encargos, à reposição da conformidade do bem, através de reparação ou substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
Numa primeira instância, tem o direito de obter da Certora a reposição da conformidade do seu produto, através da sua reparação ou substituição. Pode escolher entre a reparação ou a substituição do objecto da compra, excepto se o meio escolhido para restabelecer a conformidade for impossível ou se, em comparação com os outros meios, implicar custos desproporcionados para a Certora.
A Certora deverá assegurar a reparação ou substituição do objecto de compra num prazo não superior a 30 dias, excepto nas situações em que a natureza e complexidade do objecto de compra, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para efectuar a reparação ou substituição, justifiquem um prazo mais longo, que será prontamente comunicado.
Em caso de reparação, o produto reparado beneficia de um período de garantia adicional de seis meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações.
Numa segunda instância, pode também, de acordo com as disposições legais, quando a Certora: a) não tenha reparado ou substituído o objecto da compra num prazo razoável, tendo em conta a complexidade da reparação; b) se tenha recusado a reparar ou substituir o objecto da compra; c) tenha declarado ou resulte claramente das circunstâncias que não pode ou não quer reparar ou substituir o objecto da compra; d) quando a falta de conformidade reaparecer ou se manifestar uma nova falta de conformidade; ou e) quando a gravidade da falta de conformidade o justifique, optar entre uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato de compra e venda.
Em caso de resolução do contrato de compra, a Certora efectuará o reembolso no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informada da decisão de resolução. O reembolso será efectuado através do meio de pagamento utilizado na transacção inicial, salvo acordo em contrário com o Cliente.
No caso de a falta de conformidade do objecto de compra se manifestar no prazo de 30 dias após a sua entrega, poderá solicitar a sua substituição imediata ou a resolução do contrato de compra e venda, salvo se tal for impossível ou se, em comparação com os outros meios, implicar custos desproporcionados para a Certora, em termos gerais.
Em caso de defeito de fabrico, a Certora será responsável pelos custos de devolução, bem como por quaisquer custos associados à mão-de-obra e materiais.
O item deve ser acondicionado de forma adequada ao transporte e entrega em segurança. A embalagem deve estar em perfeitas condições e incluir todos os acessórios e documentos originais que acompanharam a mercadoria, para poder ser devolvido.
O certificado de garantia e as instruções de utilização (fornecidas em formato físico ou digital), são de leitura obrigatória. A garantia não terá efeito em caso de defeitos ou deterioração causados por factores externos, acidentes, desgaste ou uso em desacordo com as instruções do fornecedor. Produtos modificados ou reparados pelo consumidor ou por qualquer outra pessoa não autorizada pelo fornecedor, também estão excluídos da garantia.
Para quaisquer perguntas ou solicitações de informações, o consumidor poderá entrar em contacto com o Atendimento ao Consumidor pelo e-mail comercial@certora.pt.
ARTIGO 9: RETENÇÃO DE PROPIEDADE
A Certora retém a propriedade dos itens encomendados e entregues até ao pagamento integral do preço, impostos e outros custos aplicáveis incluídos, ou seja, até que o pagamento total da encomenda seja processado e confirmado. Em caso de não pagamento ou de pagamento parcial, a Certora pode, sem aviso prévio formal, reclamar o(s) item(ns) entregue(s) ao consumidor. O consumidor assume todos os riscos relacionados com os itens (particularmente perda, roubo ou dano) a partir da data efectiva de entrega.
ARTIGO 10: RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
GA Certora faz todos os esforços para fornecer aos consumidores informações e/ou ferramentas disponíveis e verificadas, mas não aceita nenhuma responsabilidade por erros ou pela falta de disponibilidade de tais informações. A Certora também não é responsável pela presença de vírus que possam infectar o computador do usuário ou qualquer outro equipamento de informática como resultado do uso ou acesso ao Site ou download do mesmo. Consequentemente, o usuário reconhece que usa essas informações sob sua exclusiva responsabilidade. As informações (nome, definição, reprodução dos itens, descrição detalhada, propriedades, características e composição, etc.) relacionadas a todos os itens oferecidos para venda estão disponíveis (em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis) no Site. Embora a Certora use o máximo cuidado e precisão no fornecimento e actualização periódica das informações, descrições dos itens e dados disponíveis no Site, não pode ser responsabilizada por quaisquer erros não-materiais que possam ocorrer.
Da mesma forma, embora as fotografias e outras reproduções dos artigos os representem fielmente no Site, – e isso, dentro dos limites da tecnologia e de acordo com os melhores padrões da internet. – estas são, no entanto, apenas indicativas e não têm valor contratual. Em qualquer caso, se o artigo entregue não estiver em conformidade com a sua descrição, a Certora compromete-se a corrigir esse erro.
A Certora não pode ser responsabilizada por danos de qualquer natureza, sejam materiais, imateriais ou físicos, que possam resultar da operação ou utilização inadequada dos produtos vendidos. O mesmo se aplica a quaisquer modificações feitas nos produtos pelos fornecedores.
A Certora não pode ser responsabilizada, por um consumidor ou por terceiros, por danos indirectos, perdas comerciais ou lucros cessantes, independentemente da causa, mesmo que tais danos, perdas ou prejuízos pudessem ter sido previstos pela Certora ou se a sua eventualidade tivesse sido levada ao seu conhecimento.
Sujeito ao disposto nos parágrafos anteriores, a responsabilidade da Certora, nos termos destas condições gerais, não poderá exceder um montante igual às quantias pagas na sequência da transacção que deu origem a tal responsabilidade, independentemente da causa ou forma da acção em questão. A Certora não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento do contrato em caso de rotura de stock ou indisponibilidade do produto, por motivo de força maior, interrupção de actividade ou greve total ou parcial, nomeadamente dos serviços postais e meios de transporte ou comunicações, inundações ou incêndio.
As disposições desta cláusula não afectarão os seus direitos legais como consumidor, nem o seu direito de rescisão do contrato. Em caso de litígio, o consumidor poderá contactar previamente a Certora para chegar a uma resolução amigável. As presentes Condições Gerais são regidas pela legislação portuguesa. As partes submetem-se, a seu critério, aos tribunais da comarca de Lisboa para a resolução de litígios e com renúncia a qualquer outro foro.
ARTIGO 11: PROPRIEDADE DO CONTEÚDO DO SITE www.seikoboutique.pt
O Site é propriedade exclusiva da Certora, que criou e publicou as páginas web, imagens, tipos de letra e dados básicos que o compõem. Consequentemente, o consumidor está proibido de distribuir ou reproduzir o Site, no todo ou em parte, sob qualquer forma. Além disso, e sem prejuízo do anterior, o conteúdo deste Site também é considerado software informático e, portanto, também lhe são aplicáveis todas as normas portuguesas e comunitárias vigentes na matéria.
É expressamente proibida a reprodução total ou parcial deste Site, mesmo através de hiperligação, ou de qualquer um dos seus conteúdos, sem a autorização expressa e por escrito da Certora. Da mesma forma, é estritamente proibida qualquer cópia, reprodução, adaptação, modificação, distribuição, comercialização, comunicação pública e/ou qualquer outra acção que constitua uma violação da regulamentação portuguesa e/ou internacional vigente em matéria de propriedade intelectual e/ou industrial, bem como a utilização dos conteúdos do Site sem a prévia autorização expressa e por escrito da Certora.
A Certora informa que não concede nenhuma licença ou autorização implícita sobre direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, ou qualquer outro direito ou propriedade relacionados, directa ou indirectamente, com os conteúdos incluídos no seu Site www.seikoboutique.pt.
A Certora não assume qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente e/ou relativa a qualquer conteúdo deste tipo, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, qualquer erro, difamação, calúnia, perfídia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, perigo e/ou inexactidão aí contidos. No entanto, a Certora encetará os melhores esforços para garantir a remoção deste tipo de conteúdos, após lhe serem comunicados ou serem detectados.
ARTIGO 12: COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES POR ESCRITO
A regulamentação aplicável exige que algumas das informações ou comunicações que lhe são enviadas sejam por escrito. Ao utilizar o Site www.seikoboutique.pt, concorda que a maioria das comunicações com a empresa será electrónica. A Certora entrará em contacto com o consumidor por e-mail. Para fins contratuais, o consumidor concorda com o uso deste meio electrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações que a Certora envie electronicamente, têm validade legal equivalente às comunicações por escrito. Esta condição não afectará os direitos estatutários do consumidor.
Os avisos que o consumidor enviar para a Certora devem ser enviados preferencialmente por e-mail para comercial@certora.pt. De acordo com o exposto acima, e a menos que estipulado de outra forma, a Certora pode enviar avisos por e-mail ou para o endereço postal que o consumidor fornecer ao fazer uma encomenda. Os avisos serão considerados recebidos e devidamente entregues 24 horas após o envio do e-mail. Para provar que a notificação foi feita, será suficiente provar, no caso de uma carta, que ela tinha o endereço correcto, estava devidamente selada, e foi devidamente entregue aos correios ou a uma caixa de correio e, no caso de um e-mail, que foi enviada para o endereço de e-mail especificado pelo destinatário.
ARTIGO 13: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Informações.
As informações recebidas pela Certora através deste Site serão tratadas com a máxima confidencialidade, de acordo com a regulamentação em vigor. A Certora informa o utilizador que quaisquer dados pessoais fornecidos através deste Site serão processados sob a responsabilidade da Certora para fins de gestão dos serviços prestados através do mesmo. A Certora poderá utilizar as informações de identificação e contacto dos consumidores para mantê-los informados sobre as actividades, os produtos e os serviços da Certora e de outras empresas do Grupo Cadarso, ou de outras entidades relacionadas a este grupo de empresas que possam ser do seu interesse. Tais dados também poderão ser utilizados para fins comerciais, financeiros, de personalização, operacionais e estatísticos, e para actividades relacionadas ao seu objecto social. A Certora está autorizada a extrair e armazenar dados e a realizar estudos de marketing para adequar suas ofertas ao perfil específico do utilizador. Ao fornecer os seus dados através dos formulários incluídos neste Site, o consumidor está a dar o seu consentimento para o processamento de tais dados de acordo com as condições estabelecidas nesta cláusula informativa.
Para mais informações relativamente à forma como a Certora trata os seus dados pessoais, por favor consulte a Política de Privacidade, disponível aqui: https://www.seikoboutique.pt/content/politica-de-privacidade
Retenção de dados
Os dados fornecidos serão retidos enquanto o consumidor não solicitar a cessação da actividade, se mantiver a relação comercial, durante os anos necessários para cumprir com obrigações legais, ou até que deixem de ser necessários ou relevantes para a finalidade para a qual foram recolhidos ou registados.
Destinatários
Os dados não serão cedidos a terceiros, excepto nos casos em que exista uma obrigação legal, embora sejam partilhados com outras empresas de distribuição de relógios do Grupo Cadarso, grupo ao qual a Certora pertence.
Direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição
O consumidor pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais a qualquer momento, bem como a sua rectificação, oposição e cancelamento. Para tal, deverá contactar a Certora por carta para a Avenida Marquês de Tomar, 35, 5º Direito, 1050-153 Lisboa, ou por email.pt para comercial@certora.pt.
Segurança no tratamento, tratamento informático e protecção de dados
A Certora declara e garante que mantém os níveis de segurança da protecção de dados pessoais de acordo com a legislação em vigor. Para tanto, estabeleceu um Sistema de Gestão da Protecção de Dados Pessoais, com o objectivo de determinar e implementar os meios técnicos e organizacionais à sua disposição para prevenir a perda, o uso indevido, a alteração, o acesso não autorizado e o roubo dos dados fornecidos pelos consumidores. Cabe ressaltar que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.
ARTIGO 14: VALIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
O cumprimento de todas ou de parte das obrigações da Certora será suspenso em caso de evento fortuito ou de força maior que impeça ou atrase o cumprimento.
Estes incluem, mas não se limitam a: pandemias, desastres naturais, guerras, agitação social, falhas telefónicas ou informáticas, vulnerabilidades ou fragilidades graves na segurança e na consistência da Internet, greves de qualquer tipo, etc.
A Certora informará o consumidor sobre qualquer evento fortuito ou de força maior no prazo de sete (7) dias a partir da sua ocorrência. Caso a suspensão das obrigações da Certora se prolongue por mais de quinze (15) dias, o consumidor terá a opção de cancelar a encomenda em curso, e a Certora reembolsará o valor pago o mais brevemente possível através do mesmo método utilizado para realizar o pagamento.
O facto de a Certora se abster de exigir a execução de qualquer uma das disposições destas condições gerais de venda, a qualquer momento, não pode ser interpretado como uma renúncia ao direito de invocar posteriormente tal não execução, no todo ou em parte.
ARTIGO 15: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Estas Condições Gerais são regidas pela lei portuguesa. As partes submetem-se, à sua escolha, aos tribunais da comarca de Lisboa para a resolução de litígios e com renúncia a qualquer outro foro. Se qualquer uma das disposições destas condições gerais de venda for declarada nula ou sem efeito, no todo ou em parte, as outras disposições e os outros direitos e obrigações decorrentes destas condições gerais de venda permanecerão inalterados e continuarão a ser aplicáveis.
Esta Política é regida e interpretada de acordo com a lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis e do direito do cliente de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios, as partes concordam em submeter à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa a resolução de quaisquer questões legais.
A lista actual de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, inclui as seguintes.
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores (CIMARA)
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Pode ainda apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Electrónico, disponível aqui.
ARTIGO 16: COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os comentários e sugestões são bem-vindos. Pedimos que nos sejam enviados tais comentários ou sugestões através do nosso endereço de e-mail comercial@certora.pt
Data da última actualização: [15 de novembro de 2025]